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17 de Maio de 2021

A Execução Fiscal da Dívida Ativa pela Fazenda Pública

Lei 6.830/80 (LEF), Lei 5.869/73 - Antigo CPC e Lei 13.105/2015 - NCPC.

Letícia Rodrigues e Silva, Advogado
há 6 anos

Por Letícia Rodrigues.

INTRODUÇÃO

O processo de execução fiscal é regulado especialmente pela Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, pelo CTN - Código Tributário Nacional, pela CF/88 (diretrizes gerais) e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil - CPC.

Na dívida ativa são lançados os créditos a favor dos entes públicos (união estados, DF e municípios), as quais podem ou não ter natureza tributária (art. 39, § 2º da lei 4.320) e cuja certeza e liquidez foram apuradas.

A dívida da Fazenda pública, abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (art. LEF).

São exemplos de dívidas normalmente executadas (neste caso de natureza tributária) os valores em atraso do IPTU ou referentes às contribuições devidas para a Previdência Social e que não foram corretamente repassadas (as segundas classificam-se em contribuições especiais sociais não caracterizadas como dívida ativa de natureza tributária).

Para que uma dívida em face da Fazenda Pública seja cobrada, ela deverá ser inscrita, na forma da lei, e terá o valor de um título executivo extrajudicial e sua cobrança pode administrativa ou judicial, observadas as formalidades da Lei 6.830/80.

Quem a apura os valores que serão cobrados é a Procuradoria da Fazenda de cada ente federativo, e o meio mais utilizado para a sua cobrança é o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. da Lei 9.492 (já que normalmente a execução fiscal é utilizada para cobranças de valores mais altos).

Por fim, importante ressaltar que nenhum crédito de natureza tributária poderá ser cobrado sem que seja feito o seu devido lançamento (art. 53, Lei 4.320 e arts. 142, 147, 149 e 150, CTN), fato que não ocorre com os demais créditos.

1. Definição de título executivo extrajudicial, antigo CPC, para fins de execução fiscal:

De acordo com o Código de Processo Civil - LEI 5.869/1973:

"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei."

Previsão esta que está regulada pelo art. 784, IX do NCPC, com idêntica redação.

1.1. Do Local da Execução - Competência no CPC e NCPC:

Conforme a inteligência do art. 578 do Antigo Código de Processo Civil, em regra a execução fiscal deveria ocorrer no foro do domicílio do réu ou ainda no foro da situação dos bens quando estiverem envolvidas na execução dívidas acerca dos mesmos, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

"Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar".

Por outro lado, o § 5º do art. 46 do NCPC regula somente que será competente o foro do domicílio do réu, de sua residência ou no lugar onde for o réu (executado) encontrado para a execução fiscal.

Conforme os ensinamentos de Daniel Amorim Assunção Neves, para uma "parcela majoritária da doutrina o dispositivo cria regra de foros concorrentes, de forma que caberá ao exequente"¹, e não mais à fazenda pública, a escolha do foro no caso concreto dentre aqueles abstratamente competentes.

Ainda, quando se fala em execução fiscal, sendo o exequente a União, a constituição federal, em seu art. 109, I e § 1º indica que quando esta for autora a regra da competência processual é indicada pela própria Carta Magna, que prevê como único foro o domicílio do réu. Nos termos do dispositivo:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 1ºAs causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte".

Por fim, o juízo competente para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o de falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário ( da Lei 6.830/80).

1.2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU EMBARGOS DO DEVEDOR)- LEF


Após a interposição da petição inicial de execução juntamente com o comprovante da dívida inscrita, o juiz mandará citar o executado para que se manifeste em 5 dias, nos termos dos artigos e da LEF.

Efetivada a citação do executado, este poderá pagar a dívida, garantir a execução, ou manter-se inerte, situação na qual o juiz procederá à penhora dos seus bens.

Se o devedor pagar a execução neste prazo de 5 dias será extinta a dívida, e se garantir a execução, poderá opor os embargos, conforme o § 1º do art. 16 da LEF.

Art. 16 (LEF)- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

É ponto controverso se a garantia é realmente necessária para a oposição dos embargos após o advento da Lei 11.382/2006, que regulou o art. 736 do antigo CPC nos seguintes termos:

"Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)".

"Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

Contudo, foi pacificado pelo posicionamento do STJ que o fato da LEF ser lei especial para regular o processo da execução fiscal da Fazenda, faz com que predomine sobre o CPC, lei geral sobre o tema. Logo, na oposição dos embargos é necessária a garantia que poderá ser feita nos termos do art. da LEF:

Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

A partir do oferecimento da garantia ou da intimação sobre a penhora dos bens, o executado poderá opor embargos.

No NCPC, os embargos continuam regulados em seção autônoma (art. 914, § 1º), mas a regulação contida no diploma também fica em um patamar secundário em relação à LEF.

1.2.2. PRAZO INICIAL PARA O INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS:

Logo, o prazo inicial de 30 dias, GENERICAMENTE, vai ser contado a partir da intimação do executado, seja na situação em que o executado ofereceu a garantia ou na qual seus bens foram penhorados (uma vez que quando o executado oferece a garantia no prazo de 5 dias disponíveis para a manifestação, o juízo deverá reconhecer e admitir o procedimento e depois disso intimar o devedor para a manifestação. Desta forma, após o devido cumprimento da intimação, o prazo para os Embargos será iniciado. Quando o prazo de 5 dias após a citação é ultrapassado sem a manifestação do devedor, o juiz procederá com a penhora de bens, devendo o executado ser intimado mediante publicação no órgão oficial, e o prazo de 30 dias será computado a partir do ato da juntada do termo ou do auto de penhora, e nesta situação, mediante a existência de bens, também poderá opor embargos, nos termos do art. 9º, IV, já colacionado).

Conforme o recente julgado:

APELAÇAÕ CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. O artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal prevê expressamente a impossibilidade de admitir-se embargos à execução sem prévia garantia do juízo. O fato da nomeação da Defensoria Pública para Curadoria Especial não afasta a exigência de garantia do juízo. Precedentes. POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL, EXTINGUIRAM OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057449159, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014) (TJ-RS - AC: 70057449159 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/06/2014).

1.3. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Só ocorrerá a suspensão da execução mediante à oposição de embargos na situação em que forem comprovadas a "fumaça do bom direito - fumus boni juris" e o "perigo na demora - periculum in mora". O recurso para o recebimento dos Embargos com ou sem suspensão é o agravo de instrumento.

1.4. DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA

Outro tema bastante debatido diz respeito aos casos em que o devedor adere a programa de parcelamento no curso da execução fiscal. O STJ entende que o parcelamento, assim como qualquer outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo (REsp 957.509/RS, 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux). Se a parte pede o parcelamento, está reconhecendo o débito, motivo pelo qual há preclusão lógica a impedir a oposição de embargos. Caso o devedor já tenha oposto embargos, deverá desistir destes para a sua inclusão em parcelamento fiscal.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após recebimento dos embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 30 dias, conforme o art. 17 da LEF. Após a impugnação dos Embargos pela fazenda, o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento se versarem sobre matéria de fato que exija outras provas além da documental. Se os embargos não exigirem provas além da documental o juiz deverá proferir a sentença julgando os embargos em 30 dias.

Para maiores esclarecimentos acerca da citação do executado também é interessante ler: http://www.editorajuspodivm.com.br/i/f/179%20a%20202.pdf

¹NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito Processual Civil - PDF, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. P. 248-249.

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Excelente artigo! continuar lendo