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Considerações sobre a Execução Fiscal da DívidaLei 6.830/80 (LEF), Lei 5.869/73 - Antiva pela Fazenda Públicago CPC e Lei 13.105/2015 - NCPC.
há 4 anos
Por Letícia Rodrigues. INTRODUÇÃOO processo de execução fiscal é regulado especialmente pela Lei 6.830/80 (Lei de Exec... ...ípios e respectivas autarquias. Subsidiariamente, a execução fiscal é regida pelo Código de Processo Civil - CPC. É compreendida como dívida da Fazenda pública, tanto os créditos tributários como, pelo CTN - Código Tributário Nacional, pela CF/88 (diretrizes gerais) e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil - CPC.Na dívida ativa são lançados os créditos a favor dos entes públicos (união estados, DF e municípios), as quais podem osu não tributárioser natureza tributária (a... ...Fazenda pública, abrangendo a atualização monetária, juro... ...lei ou contrato (art. 2º LEF). São exemplos de dívidas normalmente executadas (neste caso de natureza tributária) os valores em atraso do IPTU ... ... foram corretamente repassadas. (as segundas classificam-se em contribuições especiais sociais não caracterizadas como dívida ativa de natureza tributária).Para que uma dívida em face da... ...ítulo executivo extrajudicial (ou seja, precisa de um processo judicial para que ele se torne oponível ao devedor). e sua cobrança pode administrativa ou judicial, observadas as formalidades da Lei 6.830/80.Quem a apura os valores que serão cobrados é a Procuradoria da Fazenda de cada ente federativo, e o meio mais utilizado para a sua cobrança é o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 1º da Lei 9.492 (já que normalmente a execução fiscal é utilizada para cobranças de valores mais altos).Por fim, importante ressaltar que nenhum crédito de natureza tributária poderá ser cobrado sem que seja feito o seu devido lançamento (art. 53, Lei 4.320 e arts. 142, 147, 149 e 150, CTN), fato que não ocorre com os demais créditos.1. Definição de título executivo extrajudicial, antigo CPC, para fins de execução fiscal:De acordo com o Código de Processo Civil: - LEI 5.869/1973:"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VII - a certidão de dívida ati... ...os inscritos na forma da lei." Previsão esta que está regulada pelo art. 784, IX do NCPC, com idêntica redação.1.1. DOo LOCAL DA EXECUÇÃOocal da Execução - Competência no CPC e NCPC:Conforme a inteligência do art. 578 do Antigo Código de Processo Civil, em regra a execução fiscal deveráia ocorrer no foro do domicílio ... ...l e Territorial Urbano - IPTU. "Art. 578. A execução fiscal (... ...o do lugar onde for encontrado". "Parágrafo único. Na execução f... ...o a dívida deles se originar". Por outro lado, o § 5º do... ...os dos artigos 7º e 8º da LEF. Efetivada a citação do executa... ...ederá à penhora dos seus bens. Se o devedor pagar a execução ... ...orme o § 1º do art. 16 da LEF. 2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU EMBARGOS DO DEVEDOR)Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embar... ...de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fi... ...ancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis emb... ...antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, ... ...uiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida recon... ...as e julgadas com os embargos. É ponto controverso se a garan... ...06, que regulou o art. 736 do antigo CPC nos seguintes termos: "Art. 736. O executado, indepe... ...pela Lei nº 11.382, de 2006)". "Parágrafo único. Os embargos ... ...sua responsabilidade pessoal". Contudo, foi pacificado pelo p... ...o tema. Logo, na oposição dos aembargos é necessária a garanti... ... nos termos do art. 9º da LEF: Art. 9º Em garantia da execuçã... ...ida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinhei... ...ssegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, o... ...rvada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens of... ... aceitos pela Fazenda Pública. A partir do oferecimento da ga... ...xecutado poderá opor embargos. No NCPC, os embargos continuam regulados em seção autônoma (art. 914, §1º), mas a regulação contida no diploma também fica em um patamar secundário em relação à LEF.1.2.12. PRAZO INICIAL PARA O INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS: Logo, o prazo inicial de 30 di... ... art. 9º, IV, já colacionado). Conforme o recente julgado: APELAÇAÕ CÍVEL. DIREITO TRIBUT... ...da Justiça do dia 09/06/2014). 2.21.3. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Só ocorrerá a suspensão da exe... ...são é o agravo de instrumento. 31.4. DO PARCELAMENTO DA DÍVIDAOut... ...clusão em parcelamento fiscal. 43. CONSIDERAÇÕES FINAISApós rec... ...lgando os embargos em 30 dias. Para maiores esclarecimentos a... ...m.com.br/i/f/179%20a%20202.pdf¹NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito Processual Civil - PDF, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. P. 248-249.
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há 4 anos
Muito bom o seu modelo, Letícia, vai me ajudar muito, gostei, continue a fazer publicações...
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